Legislação
Leilões Judiciais
- CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)
- Tribunal de Justiça de São Paulo
Leilões Extrajudiciais
- Sistema de Financiamento Imobiliário - SFl lei 9.514/97
Art. 27 - Procedimentos para Leilão
- Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64